Documentos de Apoio

• Legislação:
  
  Lei 105/2009 Portaria 55/2010 Lei 108-A/2011 Lei 60/2018
  
  
• Modelos:
  
  RU Acesso aos WebServices
  
  
• Instruções de preenchimento:
  
  20192018 2017 2016 2015
  
  
• Regras de validação:
  
  2019201820172016 2015
  
  
• Tabelas de Códigos:
  
  2019 2018 2017 2016 2015
  
  

• Manuais:

- Especificações Técnicas (schemas):2019201820172016 2015

- Sistema de Gestão de Unidades Locais (SUL): Clique aqui

- da Aplicação para preenchimento: 20192018 2017 2016 2015



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