Documentos de Apoio

• Legislação:
  
  Lei 105/2009 Portaria 55/2010 Portaria 108-A/2011 Lei 60/2018
  
  
• Modelos:
  
  RU Acesso aos WebServices
  
  
• Instruções de preenchimento:
  
  20252024202320222021
  
  
• Orientações:
  
  2022-Covid
  
  
• Regras de validação:
  
  20252024202320222021
  
  
• Tabelas de Códigos:
  
  2025 2024 2023 2022 2021
  
  

• Manuais:

- Especificações Técnicas (schemas):20252024202320222021

- Sistema de Gestão de Unidades Locais (SUL): Clique aqui

- da Aplicação para preenchimento: 20252024202320222021



• Software de apoio:
  
  Java SE Notepad++ Adobe Pdf Reader Winzip
  
  
  
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